Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL (ART. 214 C/C ART. 224, "A", C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 1.205/09). SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA QUALIDADE DO ÁUDIO DA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. SUPOSTA NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. APONTADA AFRONTA AO ART. 386, VII, DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. DECOTE DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA E DA CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E REDIMENSIONAR A PENA DO AGRAVANTE. 1. O Magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos aventados nos embargos de declaração. Precedentes. 2. Não há que se falar em denúncia inepta nos autos, pois atendeu a todos os ditames do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Alegada deficiência na qualidade de gravação da audiência. Não demonstração. Suposta nulidade. Enunciado n. 7 da Súmula STJ. 4. Não arguição de nulidade de ato processual na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Preclusão. 5. Suposta ofensa ao art. 386, VII, do CPP. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 6. Continuidade delitiva. Inafastabilidade. Incidência enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 7. Revisão da dosimetria. Necessidade. Ocorrência de bis in idem. 8. Nos termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, processos penais em curso, sentenças condenatórias não transitadas em julgado e indiciamento em inquéritos policiais não constituem maus antecedentes, nem podem ser utilizados para valorar negativamente a personalidade do agente. No caso, o decote do quantum de acréscimo da pena-base pela circunstância judicial dos antecedentes criminais mostra-se necessário. 9. Agravo regimental parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial e redimensionar a pena do agravante, nos termos do voto. (AgRg no AREsp n. 982.552/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 24/5/2017.)