Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 16/11/2017
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 33 E 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a análise da tese recursal de que os agravantes não teriam cometido os delitos que lhe foram imputados, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso e…