Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. De fato, as Orientações Normativas n. 3 e 7, ambas de 2007, do MPOG, não representam renúncia à prescrição de ações de revisão de aposentadoria. Porém, os atos de reconhecimento administrativo de direito devem ser considerados como renúncia ao prazo prescricional. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.750.982/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.)