Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRESCINDIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade" (AgRg no AREsp 728.063/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015). 2. O exame da controvérsia, no caso, dispensa o revolvimento do acervo fático-probatório colacionado aos autos, haja vista que toda a matéria encontra-se expressamente descrita no aresto impugnado, o que afasta a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que a reprimenda tenha sido fixada em patamar inferior a 8 anos de reclusão, é possível o estabelecimento inicial do regime fechado a partir de motivação concreta, consistente na quantidade e natureza da droga apreendida - 9.145 gramas (nove mil cento e quarenta e cinco gramas) de cocaína -, em observância ao disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/06, sem que tal providência configure o indevido bis in idem, quando essa circunstância já houver sido utilizada para exasperar a pena-base. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 508.814/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 19/5/2017.)