Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LESÃO CORPORAL GRAVE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. NÃO VERIFICAÇÃO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO E PENA SUPERIOR A 4 ANOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A impetrante se insurge contra o cálculo realizado para exasperar a pena-base. Contudo, conforme se observa da sentença e do acórdão, inexiste o apontado erro material no cálculo da dosimetria da pena. 3. Em relação ao regime, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ou na reincidência. 4. Tendo em vista que a sanção ficou em patamar acima de 4 anos e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, porquanto as circunstâncias judiciais não são todas favoráveis ao paciente, não há se falar em ilegalidade na fixação do regime mais gravoso. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 391.589/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 23/5/2017.)