Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS. OPERAÇÃO COMERCIAL COM EMPRESA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADES. BOA-FÉ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ESTADUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR NÃO EXCESSIVO. DESCABIMENTO. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal, ao fundamento de que não se poderia exigir da recorrida o conhecimento de qualquer irregularidade nas operações comercias. 2. Verifica-se que foi com amparo nos elementos de prova dos autos que o acórdão recorrido decidiu a questão relativa ao creditamento de ICMS em razão da não cumulatividade e existência de boa-fé da recorrida. Assim, rever o entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, e só pode ser alterada em Recurso Especial quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na hipótese. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.660.399/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 20/6/2017.)