Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, bem como as cláusulas do contrato de ocupação de área para implantação de estação de rádio-base e os contratos de cessão de uso de infraestrutura, concluiu pela exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. A modificação desse entendimento, a fim de reconhecer a inexigibilidade do título, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.836.102/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.)