Acórdão

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL EM TRAMITAÇÃO. QUESTÃO A SER EXAMINADA SOB O PRISMA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Hipótese em que o recurso especial cumpre os requisitos legais e constitucionais exigidos para a sua admissão, revelando-se a presença de questão de direito federal a ser solucionada pelo STJ. 2. Agravo interno da União provido, em ordem a se afastar os óbices ao conhecimento do especial apelo. (AgInt no AREsp n. 965.494/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 2/8/2017.)