Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 381, II E III, C/C O 564, IV, DO CPP. TESE DE QUE A SENTENÇA TERIA SIDO OMISSA NA ANÁLISE DE ARGUMENTOS DA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. QUESTÃO PRECLUSA, POIS NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 489 DO CÓDIGO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO ESCLARECEM DE QUE FORMA O ACÓRDÃO VIOLOU O CITADO PRECEITO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 71 DO CP. TESE DE QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO E CONTRADITÓRIO NA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA NA MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.128.013/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 22/9/2017.)