Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUTORIA DELITIVA. INDÍCIOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRETENSÃO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIVERSAS OCORRÊNCIAS POLICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU FORAGIDO. 1. No âmbito do habeas corpus/recurso em habeas corpus, somente é cabível o trancamento da ação penal quando houver comprovação inequívoca da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos. 2. Não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal, já que, para que fosse possível uma maior averiguação a respeito da alegada negativa de autoria, seria imprescindível o exame do material fático-probatório da lide, o que é inviável na via eleita. 3. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 4. No caso, a decretação da prisão preventiva está baseada no fato de que o recorrente possui diversas ocorrências policias registradas contra si, não se podendo olvidar a informação de que se encontra foragido. 5. As supostas condições pessoais favoráveis do recorrente não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção. 6. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 81.564/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017.)