Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE VISA PREQUESTIONAR DISPOSITIVO LEGAL. AFASTAMENTO. 1. In casu, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está integralmente fundamentado em interpretação de dispositivo Constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal à vexata quaestio. 2. Dessarte, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre a quaestio iuris sob pena de invasão da competência do STF. 3. No que diz respeito à multa imposta pelo Sodalício a quo, por considerar procrastinatório o recurso de Embargos de Declaração, a irresignação merece prosperar. 4. Percebe-se que a parte recorrente opôs Embargos não apenas com vistas ao suprimento de omissão, mas também para prequestionar dispositivo legal, não sendo razoável a imposição de multa processual. 5. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa processual. (REsp n. 1.665.356/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/6/2017.)