Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA VERIFICADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança que visa à retificação das datas de promoção, com matrícula em curso de formação e pagamento de diferenças remuneratórias. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que descabe falar em relação de trato sucessivo em hipóteses como a dos autos (anulação ou retificação do ato de promoção), em que se ataca ato comissivo de efeitos concretos (AgRg no RMS 38.247/CE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/11/2012; AgRg no AREsp 232.048/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2013). 3. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 53.824/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 16/6/2017.)