Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. ATO CONCRETO. RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. Não trata a hipótese de ato omissivo, já que há manifestação expressa da Administração acerca da promoção do impetrante. Sendo, pois, ato de natureza concreta, incide o prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 53.821/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017.)