Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Apesar do julgamento colegiado da apelação, os embargos subsequentes foram analisados por decisão monocrática. 2. A parte recorrente teve a oportunidade de interpor agravo interno antes do recurso especial. Percebe-se, então, o não esgotamento de instância ordinária. Incidência da Súm. n. 281/STF. Precedentes: AgInt no AREsp 885.479/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016; AgInt nos EDcl no AREsp 898.978/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016; AgInt nos EDcl no AREsp 141.844/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.018.772/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017.)