Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 21/03/2017
PROCESSUAL CIVIL. CAUSA PATROCINADA POR MAIS DE UM CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS NO NOME DE ADVOGADO FALECIDO. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos é incontroverso o fato de que não houve publicação dos atos processuais em nome da atual advogada da parte recorrente após o falecimento do antigo procurador. 2. O acórdão objurgado não está em consonância com a orientação do Superi…