Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência da Corte se consolidou no sentido de que a exasperação da pena-base exige fundamentação idônea e concreta que evidencie maior reprovabilidade da conduta. Tendo sido destacado o contexto delitivo em que praticado o crime, o fato de que o réu estava foragido, e a criação de perfil falso nas redes sociais para dar veracidade ao documento falso, têm-se razões idôneas que justificam a pena-base exasperada, o que não representa ilegalidade. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 947.902/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 1/6/2017, DJe de 9/6/2017.)