Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 397, III, DO CPP E 96, I DA LEI Nº 8.666/1993. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, deu provimento ao recurso do Ministério Público para cassar a decisão que absolveu sumariamente o recorrente, e determinar o prosseguimento da ação penal, por entender que não restou cabalmente demonstrada nenhuma das hipóteses que autorizam a absolvição sumária. Desse modo, para se chegar a conclusão diversa da que chegou a Corte a quo, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.083.441/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/6/2017, DJe de 9/6/2017.)