Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA 168 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Adotando o aresto embargado o entendimento do Tribunal, não são cabíveis os embargos de divergência, nos termos da Súmula 168 do STJ. 2. No caso, segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, a exigência do prequestionamento prevalece também quanto às matérias de ordem pública; e para a configuração do ato ímprobo previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa é suficiente a presença do dolo genérico. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.327.393/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 31/8/2021, DJe de 8/9/2021.)