Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 06/06/2017
Data de publicação: 21/06/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06/06/2017, p. 21/06/2017

Ementa

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENS APREENDIDOS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NOMEAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS COMO DEPOSITÁRIOS FIÉIS. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTOS DO CRIME. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo fortes indícios de que os bens apreendidos sejam produtos do crime, fica impossibilitada a restituição aos proprietários, investigados pela prática criminosa, ainda que nomeados como fiéis depositários. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.046.421/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 21/6/2017.)

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