Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. CONTRATO. TERMOS. ADEQUAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No caso em apreço, a agravante não impugnou de forma objetiva e direta o fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal. Incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no que se refere às questões relativas à adequação dos termos contratuais, implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.478.002/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020.)