Acórdão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. HONORÁRIOS. ARTIGO 20, § 3º DO CPC/1973. PERCENTUAL. 10% A 20%. VALOR DA CONDENAÇÃO. APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os honorários arbitrados com base no artigo 20, § 3º do CPC/1973 devem obedecer os parâmetros de 10 a 20% sobre o valor da condenação. 2. Para se apurar o valor da condenação proferida na ação reivindicatória, seria necessário o reexame dos aspectos fáticos da lide, o que não enseja recurso especial ante o teor da Súmula nº 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 910.345/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 20/6/2017.)