JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
06/06/2017
Data de publicação
20/06/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 06/06/2017, p. 20/06/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO DO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APRESENTAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES APÓS O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. PRECEDENTES. 1. Não é aplicável o prazo em dobro previsto no artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 aos recursos apresentados após o prazo, acompanhado de substabelecimento sem reserva de poderes, por recorrentes que até ali foram representados pelos mesmos procuradores. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 959.513/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 20/6/2017.)
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