Acórdão

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - A Corte a quo aplicou a pena de preclusão a respeito da alegação da parte agravante acerca de determinação relativa à sentença com trânsito em julgado. O fundamento do acórdão, suficiente para manutenção da decisão, entretanto, não foi objeto do recurso especial, o que atrai a incidência, por analogia, dos óbices dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do STF. II - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que houve preclusão em relação à matéria alegada pela parte agravante em agravo de instrumento. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.000.619/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 13/6/2017.)