Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 06/06/2017, p. 12/06/2017
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 23/11/2010
TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. PREÇO NACIONAL UNIFICADO. TÉRMINO. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.107.457/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 29/11/2010.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 17/08/2010
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - IPI - AÇÚCAR - ALÍQUOTA 18% - LEI N. 8.393/91 - RESTAURAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO PREVISTA NA LEI N. 7.798/89 - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NO MESMO SENTIDO - SÚMULA 83/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. A jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que não houve retorno ao sistema de tributa…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 18/09/2023
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO DO TRIBUTO PAGO NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP. 1.134.903/DF, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO - TEMA 276/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIOMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.134.903/DF, da relatoria d…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 06/12/2016
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI. INCIDÊNCIA. ERESP 1.403.532/SC. MATÉRIA JULGADA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.403.532/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão quanto à legalidade da incidência…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 17/09/2015
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AÇÚCAR DE CANA. ART. 42 DA LEI 9.532/1997. ART. 2º DO DECRETO 2.501/98. LEGALIDADE. BENEFÍCIO SOBRE AS EXPORTAÇÕES. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. Afastada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos sobre os quais a recorrente alega omissão. 2…
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