Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - IPI - AÇÚCAR - ALÍQUOTA 18% - LEI N. 8.393/91 - RESTAURAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO PREVISTA NA LEI N. 7.798/89 - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NO MESMO SENTIDO - SÚMULA 83/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. A jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que não houve retorno ao sistema de tributação do IPI à alíquota zero com o fim da política nacional de uniformização do preço do açúcar, pois, no caso, há nítida função extrafiscal, autorizando a permanência da alíquota em até 18% (dezoito por cento). Precedentes. 3. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.140.489/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/8/2010, DJe de 3/9/2010.)