Acórdão

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE SUBJETIVA ENTRE OS RÉUS. ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO. 1. Dispõe o art. 580 do Código de Processo Penal que, "no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". 2. No caso dos autos, as condições subjetivas do requerente diferem totalmente daquelas da paciente a quem foi concedida a ordem, na medida em que o decreto de prisão preventiva consignou, em relação ao ora requerente, que este possui diversos inquéritos policiais e processos em andamento, a reforçarem o risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica, no seu caso, a necessidade da custódia cautelar. 3. Pedido de extensão indeferido. (PExt no HC n. 358.525/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 22/6/2017.)