Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Cuida-se, na origem, de Ação de Exibição de Documentos proposta pela ora recorrente objetivando a apresentação de certidão que ateste os valores devidos a título de vencimentos ou proventos de Inácia Gonçalves Pereira, ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais. 3. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 4. A irresignação contra a ofensa aos artigos 1º da Lei 9.051/1995, 4º da Lei 8.159/1991, 355 e 844, II, do CPC/1973 não é passível de conhecimento, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 1.665.255/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 20/6/2017.)