Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO PARA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NA MODALIDADE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. MODIFICAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pretendida modificação do entendimento do Tribunal de origem que desclassificou o delito de estupro para a contravenção de perturbação da tranquilidade na modalidade importunação ofensiva ao pudor, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.494.820/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 28/6/2017.)