Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 13/06/2017
Data de publicação: 21/06/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/06/2017, p. 21/06/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/1994, E 5º, § 5º, DA LEI N. 1.060/1950. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. PRECEDENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO ADEQUADO. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.082.779/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 21/6/2017.)

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