Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 27/06/2017
Data de publicação: 02/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/06/2017, p. 02/08/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO INICIAL. CIÊNCIA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APROVEITAMENTO DE ATO. PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constatando-se a ausência de prejuízo objetivo à agravante, não há falar em nulidade processual, nos termos do princípio do pas de nulité sans grief. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 693.112/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017.)

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