Acórdão

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 343/STF. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS RESCISÓRIOS IDÊNTICOS AO DOS AUTOS. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV DE FORMA INTEGRAL. RECURSO ESPECIAL 1.318.315/AL, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES REITERADORES: AGRG NO RESP. 1.436.501/AL, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 28.5.2015; AGRG NO RESP 1.430.598/AL, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 4.5.2015; AGRG NO RESP. 1.432.778/AL, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 25.9.2014 E AGRG NO AGRG NO RESP. 1.387.421/AL, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 15.5.2014. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO REAJUSTE INTEGRAL DE 28,86% SOBRE A RAV, DIVERGINDO DO VOTO DA EMINENTE RELATORA. 1. Em situações idênticas à tratada nos autos, esta Corte vem reiteradamente afirmando que não se pode admitir que prevaleça um acórdão que adotou uma interpretação inconstitucional (STF) ou contrária à Lei, conforme exegese definida por seu guardião constitucional (STJ). Assim, nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a Rescisória pode ser provida, afastando-se o óbice previsto na Súmula 343/STF. 2. O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.318.315/AL, representativo de controvérsia, de que o reajuste de 28,86% deve incidir integralmente sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a data da reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/1999, não devendo, pois, sofrer compensação com o acréscimo remuneratório decorrente do reposicionamento da carreira de Auditor Fiscal determinado pela Lei 8.627/1993. Desta feita, merece prosperar a pretensão recursal. 3. É oportuno salientar que este entendimento é o adotado por esta egrégia Primeira Turma, conforme demonstram os recentes precedentes: AgRg no REsp. 1.436.501/AL, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.5.2015; AgRg no REsp. 1.430.598/AL, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.5.2015; AgRg no REsp. 1.432.778/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.9.2014 e AgRg no AgRg no REsp. 1.387.421/AL, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.5.2014. 4. Recurso Especial do Sindicato provido, divergindo, com todas as vênias, do voto da eminente Relatora. (REsp n. 1.430.591/AL, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 28/6/2017.)