Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUDITORES FISCAIS. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.318.315/AL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.915/1999. POSSIBILIDADE DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. 1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.318.315/AL, firmou o entendimento de que o reajuste de 28,86% deve incidir integralmente sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a data da reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/1999, não devendo, pois, sofrer compensação com o acréscimo remuneratório decorrente do reposicionamento da carreira de Auditor Fiscal determinado pela Lei 8.627/1993. 2. Em situações idênticas à dos autos, o STJ tem afirmado que não se pode admitir que prevaleça acórdão que adotou interpretação inconstitucional ou contrária à lei. Assim, nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência tiver evoluído para sua pacificação, a Rescisória pode ser provida, afastando-se o óbice previsto na Súmula 343/STF. Precedentes: AgInt no REsp 1.501.369/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/6/2018; AgInt no REsp 1.445.312/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/8/2018; REsp 1.430.591/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.387.421/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/5/2014. 3. Recurso Especial do Sindfisco provido. Recurso Especial da União prejudicado. (REsp n. 1.771.910/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.)