Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 2. A Presidente do STJ não conheceu do Agravo, por considerar deserto o Recurso Especial. Dessa decisão, a recorrente interpôs o presente Agravo Interno. 3. Dispõe o decisum agravado: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas, apesar de presente a guia de recolhimento. Assim, não se verifica o atendimento da exigência contida no art. 511, caput, do CPC/1973" (fl. 1790, grifo acrescentado). 4. Na decisão dos Embargos de Declaração, ficou ainda esclarecido que o "recolhimento das custas deve ser demonstrado por documento idôneo, providência que não foi cumprida no caso, um vez que o documento de fl. 1592 apresentado nos autos não se presta ao fim colimado, já que não tem caráter oficial. Veja-se que se trata de um e-mail, não um comprovante de pagamento." (grifo acrescentado). 5. In casu, como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, por se tratar apenas de um email, o documento de fl. 1592 não serve como comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas judiciais do Recuso Especial. 6. Assim, não merece reforma a decisão agravada que não conheceu do Agravo por considerar deserto o Recurso Especial. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 951.281/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 30/6/2017.)