Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTO PLÁGIO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. SÚMULA 7/STJ. CONCLUSÕES ALCANÇADAS A PARTIR DO EXAME DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO PRESENTES NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Inafastável na hipótese a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, considerando que a Corte de origem, com base no suporte fático constante dos autos, concluiu pela ausência de erro de fato no julgado rescindendo, que, apreciando as provas, considerou não ocorrida a hipótese de plágio de projeto arquitetônico. 2. Agravo Interno do particular desprovido. (AgInt no REsp n. 1.392.729/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 28/6/2017.)