Acórdão

TRIBUTÁRIO. ISS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL E VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 7/STJ E 280/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Aferir o direito à isenção tributária, no caso concreto, demanda necessariamente a interpretação da Lei n. 64/97 do Município de Mata de São João/BA, bem como o revolvimento do contexto fático dos autos, impossível ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ e do enunciado n. 280 da Súmula do STF, aplicável ao caso por analogia. II- Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 969.903/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 26/6/2017.)