Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. DECRETO DISTRITAL N. 16.990/1995. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. O Distrito Federal, ao editar o Decreto Distrital n. 16.990/1995, suprimiu o direito ao recebimento do benefício-alimentação de todos os seus servidores. Assim, por ato comissivo da administração, foi negado o próprio direito reclamado, de modo que a prescrição atinge o fundo de direito. Precedentes: AgRg no REsp 1.485.363/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/11/2014; REsp 1.344.576/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 17/10/2012; e AgRg no REsp 1.284.778/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 25/6/2012. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.488.718/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014.)