Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO (AÇÃO PENAL COM 19 RÉUS). NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 3. "A pendência da solução de conflito de competência suscitado nos autos não é capaz, por si só, de caracterizar a alegada ocorrência de excesso de prazo" (HC n. 194.347/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJe 28/4/2011). 4. Na espécie, a ação penal conta com um grande número de réus (cerca de 19 pessoas) denunciados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de registro acerca de atos protelatórios ou de demora injustificada que caracterize constrangimento ilegal. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 396.741/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)