Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. VERBAS DE CARÁTER PESSOAL ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, são computados, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, os valores percebidos pelo servidor público, antes da Emenda Constitucional n. 41/03, à título de vantagens pessoais. Precedentes. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 53.346/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 3/8/2017.)