Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/06/2017
Data de publicação: 03/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 27/06/2017, p. 03/08/2017

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FERIAS GOZADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a gratificação natalina, bem como sobre os valores pagos a título de férias gozadas (AgRg no AREsp. 504.753/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2014; AgRg no AREsp 343.983/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.10.2013; AgRg no REsp. 1.297.073/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.6.2016; AgRg no REsp. 1.489.187/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 4.2.2015; AgRg no Ag 1.428.917/MT, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 13.5.2014). 2. Agravo Regimental da contribuinte desprovido. (AgRg no REsp n. 1.419.769/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 3/8/2017.)

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