Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ÓBICES PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO SUBMETIDO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Verifica-se a ausência de demonstração precisa da aplicação das referidas sumulas, limitando-se a parte agravante em apontá-la de forma vaga, o que impede a apreciação das alegações, porquanto a arguição é genérica. III - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual é válida a aplicação da pena de perdimento a veículo submetido a contrato de arrendamento mercantil. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.655.663/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 3/8/2017.)