Acórdão

PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. INTERRUPÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. 1. Admite-se como embargos de declaração a petição que aponta omissão quanto à análise de matéria de ordem pública suscitada antes do julgamento do agravo regimental. 2. Nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. Precedente do Plenário do STF no HC 176.473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 10/9/2020. 4. Embargos declaratórios acolhidos tão somente para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos. (EDcl no AREsp n. 1.804.938/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.)