- Relator(a)
- Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 27/06/2017
- Data de publicação
- 02/08/2017
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 27/06/2017, p. 02/08/2017
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA QUE NÃO SE ESTENDE À FAZENDA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes: AgInt no AREsp. 700.280/BA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.2.2017; AgRg no RMS 23.766/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 04.05.2011; AgRg no Ag 11.561.197/GO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 26.08.2010; e AgRg no Ag 958.650/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 06.08.2009. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 497.754/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017.)
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