Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/06/2017
Data de publicação: 02/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27/06/2017, p. 02/08/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE E ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório para definir a legitimidade da União e os elementos necessários à caracterização de sua responsabilidade civil. Revisar tais entendimentos demanda a inserção na seara probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 630.807/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017.)

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