Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Inafastável na hipótese a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, considerando que a Corte de origem, com base no suporte fático constante dos autos, concluiu pela responsabilidade do Corregedor Auxiliar da Corregedoria Geral da Advocacia Geral da União pelo dano moral causado, decorrente da atribuição ao autor, Juiz do Trabalho, conduta reprovável que se comprovou, posteriormente, não ter ele praticado. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (AgInt no REsp n. 1.407.773/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 31/8/2017.)