Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 27/06/2017
Data de publicação: 01/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/06/2017, p. 01/08/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E REINCIDÊNCIA. 1. Inexistindo patente ilegalidade a ser reparada, não há razão para processar o recurso em habeas corpus. 2. Hipótese em que a reprimenda aplicada (6 anos e 5 meses de reclusão), aliada à reincidência do ora agravante, autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 84.621/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)

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