Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Olindo Menezes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 08/06/2021
Data de publicação: 14/06/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 08/06/2021, p. 14/06/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. HABITUALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A habitualidade delitiva, valorada na dosimetria da pena, justifica a fixação de regime inicial mais gravoso para cumprimento de pena. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 647.902/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.)

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