Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REPARAÇÃO PARCIAL DO DANO À VÍTIMA. ART. 16 DO CP. TESE INÉDITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese relacionada à incidência da causa de diminuição da pena decorrente do arrependimento posterior não foi previamente examinada pelo Tribunal a quo, razão pela qual não pode ser conhecida diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A suposta ilegalidade não pode ser reconhecida de ofício, porquanto a tese defensiva vai de encontro à jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 373.504/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)