Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA. CONDENAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Efetivando-se a desclassificação própria, não estaria o Juiz Presidente sujeito a qualquer vinculação, especialmente no que se refere ao dolo do agente e à classificação do novo delito a ele imputado, "algo que sequer tenha sido deliberado pelo Conselho de Sentença". 2. Para se afastar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e considerar que o dolo do agente seria voltado somente a expor a vida ou a saúde de uma vítima à perigo direto e iminente, seria necessário o revolvimento das provas amealhadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, consoante o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 685.281/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)