Acórdão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A reforma do julgado que entendeu não ser devido o pagamento de pensão vitalícia, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, tampouco de lucros cessantes ante a ausência de comprovação de que exercia trabalho remunerado no período, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula n 7 do STJ. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática (Súmula 7, STJ) impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 891.028/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)