Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 297, CAPUT, E 171, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DA ALEGADA CONSUNÇÃO. REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem entendeu que o caso sob exame não comporta a aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que "o documento falso não teve sua potencialidade lesiva exaurida com a tentativa de estelionato" (e-STJ fl. 341). 2. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.096.724/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)